Os Auditores Fiscais realizaram nesta terça-feira (25/10) em todo o país atos em comemoração aos 50 anos do CTN (Código Tributário Nacional). A data foi lembrada para enaltecer o respeito à legalidade e à justiça tributária expressas no CTN, e para deixar claro que a única autoridade dentro da Receita Federal do Brasil é o Auditor Fiscal.

Em diversos artigos do CTN, fica estabelecida quem é a autoridade fiscal no âmbito federal. No artigo 142 do Código é mais claramente definida a importância do cargo de Auditor Fiscal, ao dispor que cabe privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Para cobrar o cumprimento da lei, os Auditores se mobilizaram em diversas regiões do Brasil. Em São Paulo, mais de 100 filiados se reuniram em frente da Superintendência Regional da Receita Federal. A intenção foi buscar o empenho da Administração na defesa das atribuições e das prerrogativas do cargo. No Rio de Janeiro, Auditores das Delegacias do Rio, de Niterói e do Espírito Santo realizaram ato no Ministério da Fazenda, buscando o respeito ao CTN.

Em Sorocaba, a manifestação foi na Delegacia da Receita Federal. Em Curitiba, mais de 90 Auditores Fiscais, dentre eles das Delegacias Sindicais de Joinville, Florianópolis, Blumenau, Itajaí, Paranaguá realizaram ato no prédio do Ministério da Fazenda exigindo do Governo o cumprimento da lei. No Ceará, um café da manhã foi promovido pela DS para debater o assunto. Em Maceio, os filiados fizeram uma homenagem aos 50 anos do CTN enaltecendo o respeito e a legalidade às normas tributárias.

Autoridade - O artigo 142 não é o único dispositivo do CTN a determinar quem é a autoridade na administração tributária, confira aqui outros artigos com o termo autoridade. O CTN, como um todo, portanto, reforça e legitima a Classe dos Auditores como a única autoridade da Receita Federal do Brasil.

O relator da Comissão Especial do PL (Projeto de Lei) 5864/16, Wellington Roberto (PR/PB), tem desvirtuado drasticamente o texto, alterando inclusive os seus objetivos. A alteração do texto reduz a autonomia dos Auditores Fiscais e compartilha a autoridade tributária e aduaneira com outros servidores. Um desrespeito ao Código Tributário Nacional e que desestrutura a Receita Federal e prejudica sobremaneira a tributação no Brasil.

Fonte: Sindifisco Nacional