Aventuras no relatório do PL 5864/16 terão consequências na RFB
Conforme antecipado pela DEN (Diretoria Executiva Nacional), o relatório do Projeto de Lei 5864/16 apresentado na tarde desta terça-feira (11/10), durante audiência pública na Câmara dos Deputados, traz alterações inaceitáveis para a categoria e atende demandas específicas de entidades representativas de outros cargos da RFB (Receita Federal do Brasil).
Entre as mudanças, está a que compartilha entre Auditores e cargo de natureza acessória e preparatória o reconhecimento da autoridade administrativa, tributária e aduaneira da União e a essencialidade e a exclusividade de Estado. Além disso, o texto também dá nova redação aos artigos 5º e 6º da Lei 10.593/02. Ambos esses temas foram rechaçados pela Classe dos Auditores em Assembleia, cuja decisão foi comunicada previamente ao relator, deputado Wellington Roberto.
Inconcebível também foi a alteração da parte remuneratória do PL no que tange à inclusão de novos servidores no Bônus de Eficiência, além do aumento do percentual a ser recebido pelo cargo auxiliar aos Auditores – que passa para 0,7% (antes era 0,6%) a partir de 2018.
Muito embora emendas propostas pelo Sindifisco Nacional tenham sido acolhidas pelo relator (regulamentação da precedência e paridade constitucional), a verdade é que as alterações propostas mexem profundamente na carreira tributária da RFB e desestruturam o órgão radicalmente.
Por esse motivo, a DEN buscará dentro da própria comissão corrigir tais distorções ao mesmo tempo em que conclama todos a aprofundarem o movimento reivindicatório na Assembleia Nacional convocada para o próximo 14 de outubro.
Diante do cenário, a Diretoria e os Auditores Fiscais reiteram que não aceitarão a transformação da Receita Federal em um órgão à margem da Constituição e onde tudo é válido por conta de alterações sugeridas por um relator que, embora advertido e esclarecido sobre várias questões do PL, insistiu por levar ao plenário da comissão um texto que incendeia o principal órgão arrecadador do Governo, tornando-o ingovernável. Logo num momento em que o país sofre com uma crise fiscal e depende mais do que nunca da Receita e dos Auditores para superá-la.
Não há outra alternativa que não o recrudescimento nesse momento tão decisivo para o futuro do cargo. Afinal, a Classe não lutou quase dois anos pelos avanços acordados com o Governo no PL 5864/16 para, agora, vê-los desprezados sem que haja quaisquer consequências.
É hora da luta! Participem da Assembleia e ajudem a definir o futuro do movimento!
Fonte: Sindifisco Nacional
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