A medida provisória que concede desonerações tributárias aos produtores de etanol e à indústria química e petroquímica (MP 613/2013) tem pouco tempo para ser aprovada pelo Congresso – seu prazo de validade termina em 4 de setembro. A MP foi aprovada nesta terça (20) pela comissão de deputados e senadores designada para analisá-la, mas ainda precisa passar por votações nos Plenários da Câmara e do Senado, nesta ordem.

 

A comissão incluiu na medida provisória mais dois assuntos: a regulamentação dos portos secos e um socorro de R$ 3 bilhões aos municípios. O relator da matéria, senador Walter Pinheiro (PT-BA), lembrou que a inclusão desses itens foi um pedido da presidente Dilma Rousseff.

 

Estímulo

A MP permite que os produtores de etanol e a indústria química e petroquímica sejam beneficiados pelo chamado crédito presumido no que se refere ao PIS/Pasep e à Cofins. Ao defender a medida, Walter Pinheiro argumenta que ela é necessária para viabilizar o álcool combustível (o etanol) como "opção economicamente atraente para os consumidores", já que, como ele próprio observa, seus preços estão "pouco convidativos".

 

O senador também destaca a importância da medida para o setor químico e petroquímico, que já vinha discutindo com o governo a concessão de benefícios. Especificamente para essa indústria, a MP promove a desoneração de matérias-primas para a primeira e a segunda geração petroquímica.

 

Portos secos

A regulamentação dos portos secos (depósitos alfandegários para produtos importados ou destinados à exportação) estava prevista em outra medida provisória, a MP 612/2013. Mas, como seu prazo de vigência terminou no início de agosto sem que a matéria fosse aprovada, a regulamentação foi incluída na MP 613. O objetivo das novas regras, diz Walter Pinheiro, é aumentar a competição no setor e ampliar a infraestrutura logística do país, "para colocar um fim nas longas filas que existem nos portos marítimos".

 

De acordo com o senador, a principal mudança entre a regulamentação prevista na MP 612 e a que foi incluída na MP 613 se refere à exigência de processo licitatório para a escolha de quem irá explorar os portos secos (que passarão a ser chamados de Centros Logísticos Industriais Aduaneiros).

 

Socorro aos municípios

Outro item inserido na MP 613 foi o auxílio financeiro de R$ 3 bilhões aos municípios – que havia sido anunciado pela presidente Dilma Rousseff em julho, durante a Marcha dos Prefeitos. Segundo Walter Pinheiro, a ajuda será paga em duas parcelas: a primeira este ano, até 15 de setembro (e não em até 15 de agosto, como havia sido anunciado incialmente), e a segunda no ano que vem, até 15 de abril. De acordo com o governo, os repasses serão utilizados para o custeio de serviços públicos.

 

Em seu relatório sobre a MP, Walter Pinheiro determina que a divisão dos R$ 3 bilhões será feita conforme os coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios fixados pelo Tribunal de Contas da União.

 

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) criticou a inclusão de "temas estranhos" ao objetivo original da medida provisória e afirmou que vai levantar a questão, especialmente em relação aos portos secos, durante a votação no Plenário da Câmara.

 

– Isso é um verdadeiro jabuti – protestou.

 

Prazo apertado

Com a aprovação na comissão mista (o relatório de Walter Pinheiro foi aceito com alguns ajustes), uma das principais preocupações a partir de agora refere-se ao prazo de vigência da MP 613. Lembrando que o prazo se encerra em 4 de setembro, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que a Câmara precisa aprovar o texto nesta semana para que possa ser votado na semana seguinte pelo Senado.

 

Fonte: Agência Senado