A presidente Dilma Rousseff determinou o cancelamento de 18 autorizações da Receita Federal para a abertura de portos secos que ocorreram sem licitação. Entre essas licenças, 15 foram concedidas pouco antes do fim da vigência da medida provisória (MP) que autorizava a Receita a outorgá-las, beneficiando empresas que tinham contratos perto de vencer e outras que estavam em atividade graças a autorização judicial provisória. 

A anulação dos atos da Receita deverá ocorrer por meio de um decreto legislativo, cujo projeto foi apresentado ontem pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). O parlamentar afirma que a iniciativa de revogar as autorizações foi dele mesmo, referendada em uma conversa com representantes da Receita. “Se outras pessoas também defendem isso no governo, que bom, então há consenso sobre o tema”, desconversou, a respeito das informações de que a anulação foi ordem do Planalto. 

Pinheiro foi o relator de uma MP sobre o setor petroquímico, aprovada ontem na comissão especial que a analisou. No texto, ele incluiu a exigência de que os portos secos sejam aprovados por licitação. O argumento do senador em defesa do decreto legislativo para revogar as 18 autorizações é que, embora elas tenham sido legais, não seria razoável ter alguns portos secos autorizados recentemente por critério diferente das novas regras.