PEC do Orçamento Impositivo é aprovada em primeiro turno na Câmara
Publicação: 13/08/2013 22:18 Atualização: 13/08/2013 22:19
O Plenário aprovou, por 378 votos a 48 e 13 abstenções, em primeiro turno, a PEC do Orçamento Impositivo (565/06), do Senado, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite global de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
O texto aprovado é o da comissão especial para a matéria, de autoria do deputado Edio Lopes (PMDB-RR). Está em votação, no momento, destaque do PMDB, que pretende retirar do texto a necessidade de que a execução de emendas parlamentares seja vinculada à sua presença no anexo de metas e prioridades da lei de diretrizes orçamentárias.
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