Após duas horas de discussão, o Plenário concluiu nesta quarta-feira (11) a votação do projeto de lei de conversão (PLV) 21/2013, oriundo da Medida Provisória (MP) 615/2013, que, entre outros temas, autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana de açúcar e etanol da região Nordeste - o auxílio será de R$ 12 por tonelada de cana, até o limite de 10 mil toneladas -, além do financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros.

A medida, a ser encaminhada à sanção presidencial, também autoriza a transferência hereditária da concessão para exploração do serviço de táxi, e a permissão para que agentes penitenciários portem armas fora do serviço. A diversidade de temas contidos na proposta provocou críticas de diversos senadores, que voltaram a acusar o governo de prejudicar as atividades do Legislativo.

A pedido de lideranças partidárias, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) retirou destaque que reabria o prazo para inclusão dos times de futebol no programa Timemania, criado pelo governo federal para ajudar os clubes a quitar dívidas por meio de loteria específica. Emenda nesse sentido havia sido incluída no relatório do senador Gim (PTB-DF), mas foi retirada pela Câmara durante o exame da proposta, na noite da segunda-feira (9).

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que o tema interessa ao futebol brasileiro e poderá ser incluído em outra medida provisória. Esse encaminhamento não contraria posição adotada pela Câmara, que teve apoio de Renan, de não colocar em votação MPs que tratem de assuntos diversos. Renan também explicou que qualquer alteração na MP seria inútil, visto que seu prazo de vigência se esgota no dia 16.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) também defendeu a apresentação de emenda derrubada na Câmara que incluía na MP o norte de Minas Gerais e do Espírito Santo, também atingidos por estiagens. O líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM) disse que o assunto poderá ser incluído na MP 618/2013, em exame no Congresso Nacional, que, entre outros temas, autoriza a emissão de títulos públicos para aumentar em até R$ 15 bilhões o capital social da empresa pública Valec, responsável pela construção e exploração de ferrovias. O relator dessa medida é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Temas variados

A MP 615/2013 autoriza ainda o Banco Central a disciplinar operações de cartão de crédito; regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets; estabelece que documentos digitalizados terão o mesmo valor legal que o documento original no âmbito das transações financeiras e do processo administrativo fiscal; autoriza a União a emitir títulos da dívida pública no valor máximo dos créditos da Eletrobras contra a Itaipu Binacional, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE); permite que drogarias e farmácias de manipulação centralizem no mesmo laboratório a produção de receitas; e alonga o prazo para instalação de zonas de processamento na Amazônia  por mais dois anos.

Também reabre prazos e condições para adesão ao Refis; permite a bancos e seguradoras o parcelamento de dívidas do PIS e da Cofins vencidas até 31 de dezembro de 2012; autoriza corretores e distribuidoras a operar o ingresso de moeda estrangeira; permite que a Secretaria Especial de Política para as Mulheres contrate o Banco do Brasil para gerir recursos da rede de proteção às mulheres vítimas de violência, sem a exigência de licitação; altera a composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran); e prevê a negociação das dívidas de multinacionais brasileiras com o Fisco.

Polêmica

A variedade de temas da MP 615/2013 provocou críticas dos senadores. Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse que a proposta não guarda “a mais longínqua” relação com o texto original. Segundo ele, a medida representa a “miséria política a que foi reduzido o Poder Legislativo no Brasil, e expressa a degradação constitucional que vive o país”.

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também advertiu que muitos dispositivos da proposta não tinham relação com o tema principal.

- Veio com 16 artigos do Executivo. Tem agora 43 novos artigos. Jabuti em cima de árvore ou foi enchente ou mão de gente, nao tem razoabilidade e justificativa – afirmou.

Lúcia Vânia (PSDB-GO) saudou a decisão em favor dos taxistas, e disse que é “extremamente meritório” qualquer gesto em favor das mulheres vítimas de violência. Já Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM) apelou para que a Câmara vote proposta já aprovada no Senado que estabelece novo rito de apreciação de medidas provisorias pelas duas Casas do Congresso.

Pedro Taques (PDT-MT) saudou a aprovação do dispositivo que beneficia os taxistas, mas observou que os senadores não podem recorrer a uma “ética consequencial, em que os fins justificam os meios”.

Fonte: Agência Senado