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STJ: ação penal por descaminho não depende de processo administrativo

STJ: ação penal por descaminho não depende de processo administrativo

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou o entendimento de que a configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração via processo administrativo do valor do imposto iludido. Com base nessa...

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Pauta unificada de servidores federais terá resposta antes do carnaval

Pauta unificada de servidores federais terá resposta antes do carnaval

Terminou de forma positiva o ato que reuniu servidores federais das três esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário) em frente ao Bloco K do Ministério do Planejamento nesta quarta-feira. Apesar de não terem sido...

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Gratificação de servidor depende de lei formal, determina STF

Gratificação de servidor depende de lei formal, determina STF

A remuneração de servidores públicos só pode ser alterada por meio de lei específica. Assim determina o artigo 37 da Constituição Federal, usado pelo Supremo Tribunal Federal para barrar a...

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Julgamentos de primeira instância da Receita Federal serão abertos no Rio de Janeiro

Julgamentos de primeira instância da Receita Federal serão abertos no Rio de Janeiro

A decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro desta quarta-feira (29/01), acolhendo em caráter liminar o Mandado de Segurança Coletivo interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, abriu um precedente...

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Ministro do Trabalho pede condenação dos mandantes da Chacina de Unaí

Ministro do Trabalho pede condenação dos mandantes da Chacina de Unaí

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, reforçou ontem (30) o pedido de condenação dos mandantes do assassinato de funcionários da pasta, há dez anos, na Chacina de Unaí. O crime ocorreu no dia 28 de...

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Acordo de facilitação do Comércio Internacional coloca em risco controle aduaneiro

Acordo de facilitação do Comércio Internacional coloca em risco controle aduaneiro

No dia 26 de janeiro foi comemorado o Dia Internacional das Aduanas. A data marca a sessão inaugural do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), que teve lugar em Bruxelas, Bélgica, em 1953. Atualmente, o CCA possui 177...

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Eleições para Delegado da DRFPEL começam no dia 30 de janeiro

Eleições para Delegado da DRFPEL começam no dia 30 de janeiro

  Nos dias 30 de janeiro e 04 de fevereiro de 2014 acontecerá a eleição para escolha do Delegado da DRFPEL, pelo método de apresentação de Lista Tríplice. O método busca uma melhor...

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Projeto exige servidores de carreira na direção da Receita Federal

Projeto exige servidores de carreira na direção da Receita Federal

Ex-secretário da Receita Federal, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) deseja que os cargos de dirigente da instituição sejam ocupados exclusivamente por servidores de carreira. Projeto de sua autoria propondo essa...

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Auditores pedem agilidade no julgamento de acusados pela Chacina de Unaí

Auditores pedem agilidade no julgamento de acusados pela Chacina de Unaí

A Chacina de Unaí, em que três auditores fiscais do Trabalho e um motorista foram mortos em uma emboscada na região rural deste município mineiro, completa hoje (28) dez anos. O dia 28 de janeiro foi instituído o Dia...

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TJ-AL suspende gratificações por produtividade a inativos

TJ-AL suspende gratificações por produtividade a inativos

Para evitar prejuízos aos cofres públicos, o Tribunal de Justiça de Alagoas suspendeu em caráter liminar artigos de duas leis que garantiam gratificações a servidores aposentados da prefeitura de...

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