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Proposta de Emenda à Constituição proíbe que o dinheiro da Seguridade Social seja destinado para outros fins

Proposta de Emenda à Constituição proíbe que o dinheiro da Seguridade Social seja destinado para outros fins

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/2003, de autoria do senador Paulo Paim, proíbe que o dinheiro da Seguridade Social seja destinado para outros fins.   Veja aqui. ...

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Entidade sindical cobra novo texto para a reforma da Previdência

Entidade sindical cobra novo texto para a reforma da Previdência

Em reunião com o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Floriano Martins, admitiu a necessidade de o país promover a reforma...

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Carf: BRF tem de pagar contribuição previdenciária sobre stock options

Carf: BRF tem de pagar contribuição previdenciária sobre stock options

Brasil Foods (BRF) deve recolher a contribuição previdência patronal sobre o benefício conhecido como stock option, concedido a empregados em cargos de comando da companhia. A decisão, tomada pela 2ª Turma da...

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Carga tributária será debatida nesta sexta-feira na CDH

Carga tributária será debatida nesta sexta-feira na CDH

A carga tributária brasileira, com foco no Imposto de Renda, é o tema do debate da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta sexta-feira (9). A audiência pública integra um...

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Vagas de janeiro indicam início de 'precarização formal' com reforma

Vagas de janeiro indicam início de 'precarização formal' com reforma

O governo comemorou recentemente o crescimento do emprego formal e o melhor janeiro desde 2012. No primeiro mês do ano, tradicionalmente fraco para o mercado de trabalho, a economia brasileira registrou um saldo positivo...

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Governo enviará proposta para mudar PIS/Cofins nas próximas semanas, diz Rachid

Governo enviará proposta para mudar PIS/Cofins nas próximas semanas, diz Rachid

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse nesta terça-feira, 6, que o governo deve enviar nas próximas semanas ao Congresso Nacional a proposta de mudança no regime do PIS/Cofins. Ele confirmou que os setores...

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Refis de Temer vai perdoar R$ 62 bi de devedores, o dobro do previsto

Refis de Temer vai perdoar R$ 62 bi de devedores, o dobro do previsto

As novas regras do programa de refinanciamento de débitos tributários, o Refis, bem mais generosas com sonegadores e mau pagadores, devem perdoar dívidas de aproximadamente R$ 62 bilhões. De acordo com reportagem de O...

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Ação conjunta apreende mais de meia tonelada de maconha em Guaíra

Ação conjunta apreende mais de meia tonelada de maconha em Guaíra

Na madrugada de hoje (22) por volta das 4h30h, um caminhão foi interceptado no posto da Polícia Rodoviária Federal de Guaíra/PR, ao lado da Ponte Ayrton Senna, em ação conjunta das equipes da Receita Federal...

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Receita Federal apreende 1,3 tonelada de cocaína no Porto do Rio de Janeiro

Receita Federal apreende 1,3 tonelada de cocaína no Porto do Rio de Janeiro

A carga estava distribuída em dois contêineres que, tão logo chegaram ao Porto, foram escaneados. O gerenciamento de riscos conduzido pela Receita Federal apontou grande probabilidade de irregularidade e acionou a equipe de...

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Carf condena B3 por Imposto de Renda não retido na fonte

Carf condena B3 por Imposto de Renda não retido na fonte

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobrança tributária de aproximadamente R$ 147 milhões lavrada contra a BM&FBovespa, atualmente chamada de B3 – Bolsa, Brasil, Balcão. O montante diz...

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