Notícias - Jurídico

11/10/2016

PL 5864/16: Diretoria Parlamentar Dispõe Novos Documentos de Apoio

Com a previsão de uma nova reunião da Comissão Especial para apresentação do relatório do PL (Projeto de Lei) 5864/16, agendada para terça-feira (11/10), a Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional disponibilizou, na segunda (10), outros materiais que servirão de apoio para os Auditores Fiscais que participam do trabalho... LEIA [+]
06/03/2014

Cargo único na Polícia Federal ameaça regras de concurso público

imagemA Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados elaborou nota técnica com parecer contrário a propostas de emendas constitucionais que tentam instituir o modelo de cargo único na Polícia Federal. Atualmente, a carreira conta com cinco carreiras: delegados, peritos, agentes, escrivães e papiloscopistas.    De acordo com o documento,... LEIA [+]
06/03/2014

Entidades buscam aprovar honorário para advogado público

imagemDepois de conseguir a aprovação na Câmara dos Deputados dos honorários de sucumbência para advogados públicos no projeto novo Código de Processo Civil (CPC), sete entidades representativas da advocacia pública lançaram na última semana movimento pró-honorários. O objetivo é garantir a aprovação... LEIA [+]
20/02/2014

Importação de mercadorias estrangeiras falsificadas é crime de contrabando

imagemA importação de mercadorias estrangeiras falsificadas configura delito de contrabando, tipificado no artigo 334 do Código Penal. Isto não exclui a aplicação das penalidades do crime contra registro de marca, fixadas no artigo 190, inciso I, da Lei 9.279/1996. Assim decidiu a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região... LEIA [+]
19/02/2014

PIS e Cofins incidem em movimentação de previdência social

imagemPor maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto pela BB Previdência, fundo de pensão do Banco do Brasil, que questionava a inclusão da transferência interprograma na base cálculo das contribuições do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins... LEIA [+]
06/02/2014

STJ: ação penal por descaminho não depende de processo administrativo

imagemO STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou o entendimento de que a configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração via processo administrativo do valor do imposto iludido. Com base nessa visão, a Quinta Turma da Corte negou pedido de trancamento de ação penal que alegava não existir condição... LEIA [+]
06/02/2014

Gratificação de servidor depende de lei formal, determina STF

imagemA remuneração de servidores públicos só pode ser alterada por meio de lei específica. Assim determina o artigo 37 da Constituição Federal, usado pelo Supremo Tribunal Federal para barrar a extensão de uma gratidão concedida judicialmente a dois servidores do tribunal a todos aqueles que estavam na mesma... LEIA [+]
03/02/2014

Julgamentos de primeira instância da Receita Federal serão abertos no Rio de Janeiro

imagemA decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro desta quarta-feira (29/01), acolhendo em caráter liminar o Mandado de Segurança Coletivo interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, abriu um precedente que poderá ser seguido pelas OABs em todo país. Pela liminar, proferida pelo juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal do Rio,... LEIA [+]
28/01/2014

TJ-AL suspende gratificações por produtividade a inativos

imagemPara evitar prejuízos aos cofres públicos, o Tribunal de Justiça de Alagoas suspendeu em caráter liminar artigos de duas leis que garantiam gratificações a servidores aposentados da prefeitura de Maceió. A suspensão dos artigos das leis municipais 5.317/2003 e 5.173/2001, que conferem gratificações aos servidores inativos, foi... LEIA [+]
24/01/2014

OAB pede ingresso em ação sobre acesso a dados da Receita

imagemO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou ao Supremo Tribunal Federal para requerer admissão no Recurso Especial (RE) 673.707/MG como amicus curiae. O recurso foi interposto por uma empresa mineira, que busca por meio de Habeas Data obter informações referentes a seus débitos perante a Receita Federal, assim como de todos os pagamentos efetuados que... LEIA [+]
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