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Jurídico

PL 5864/16: Diretoria Parlamentar Dispõe Novos Documentos de Apoio

Com a previsão de uma nova reunião da Comissão Especial para apresentação do relatório do PL (Projeto de Lei) 5864/16, agendada para terça-feira (11/10), a Diretoria de Assuntos Parlamentares do...

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Cargo único na Polícia Federal ameaça regras de concurso público

Cargo único na Polícia Federal ameaça regras de concurso público

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados elaborou nota técnica com parecer contrário a propostas de emendas constitucionais que tentam instituir o modelo de cargo único na Polícia Federal. Atualmente, a...

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Entidades buscam aprovar honorário para advogado público

Entidades buscam aprovar honorário para advogado público

Depois de conseguir a aprovação na Câmara dos Deputados dos honorários de sucumbência para advogados públicos no projeto novo Código de Processo Civil (CPC), sete entidades representativas da advocacia...

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Importação de mercadorias estrangeiras falsificadas é crime de contrabando

Importação de mercadorias estrangeiras falsificadas é crime de contrabando

A importação de mercadorias estrangeiras falsificadas configura delito de contrabando, tipificado no artigo 334 do Código Penal. Isto não exclui a aplicação das penalidades do crime contra registro de marca,...

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PIS e Cofins incidem em movimentação de previdência social

PIS e Cofins incidem em movimentação de previdência social

Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto pela BB Previdência, fundo de pensão do Banco do Brasil, que questionava a inclusão da transferência...

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STJ: ação penal por descaminho não depende de processo administrativo

STJ: ação penal por descaminho não depende de processo administrativo

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou o entendimento de que a configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração via processo administrativo do valor do imposto iludido. Com base nessa...

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Gratificação de servidor depende de lei formal, determina STF

Gratificação de servidor depende de lei formal, determina STF

A remuneração de servidores públicos só pode ser alterada por meio de lei específica. Assim determina o artigo 37 da Constituição Federal, usado pelo Supremo Tribunal Federal para barrar a...

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Julgamentos de primeira instância da Receita Federal serão abertos no Rio de Janeiro

Julgamentos de primeira instância da Receita Federal serão abertos no Rio de Janeiro

A decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro desta quarta-feira (29/01), acolhendo em caráter liminar o Mandado de Segurança Coletivo interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, abriu um precedente...

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TJ-AL suspende gratificações por produtividade a inativos

TJ-AL suspende gratificações por produtividade a inativos

Para evitar prejuízos aos cofres públicos, o Tribunal de Justiça de Alagoas suspendeu em caráter liminar artigos de duas leis que garantiam gratificações a servidores aposentados da prefeitura de...

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OAB pede ingresso em ação sobre acesso a dados da Receita

OAB pede ingresso em ação sobre acesso a dados da Receita

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou ao Supremo Tribunal Federal para requerer admissão no Recurso Especial (RE) 673.707/MG como amicus curiae. O recurso foi interposto por uma empresa mineira, que busca por meio de...

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